Meu Parente Teve a Prisão Preventiva Decretada na Custódia. E Agora? O Caminho para Buscar a Liberdade no RJ

Sair da audiência de custódia com a notícia de que o juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é, sem dúvida, um dos momentos mais angustiantes para qualquer família. No Rio de Janeiro, isso significa que o detido não voltará para casa naquele dia e será transferido da unidade de triagem (como a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica) para uma unidade do sistema penitenciário — geralmente no Complexo de Gericinó (Bangu) ou em Água Santa.

Nesse momento, é muito comum que os familiares sintam que "não há mais nada a fazer" e que a pessoa terá que esperar meses ou anos presa até o julgamento final. Mas isso não é verdade.

A decisão tomada na audiência de custódia não é definitiva. Pelo contrário: ela é apenas o começo da batalha jurídica. Entender por que a preventiva foi decretada e quais são as ferramentas imediatas da defesa — como o Pedido de Revogação e o Habeas Corpus no TJRJ — é fundamental para reverter esse cenário o mais rápido possível.

Por que o juiz decretou a Prisão Preventiva?

Na dinâmica acelerada das audiências de custódia no Rio de Janeiro, o juiz tem poucos minutos para analisar o caso. Muitas vezes, a prisão preventiva é decretada por um destes três motivos principais:

1. Falta de documentação no momento da audiência: A família não teve tempo hábil de reunir e entregar comprovantes sólidos de residência fixa e trabalho lícito antes da audiência começar (o que ocorre com frequência quando não há tempo de contratar um advogado particular antes do ato).
2. Gravidade abstrata ou clamor do crime: O juiz entende, num primeiro olhar, que a acusação é grave (como suspeita de tráfico de drogas, roubo ou porte de arma) e decide manter a prisão sob o argumento genérico de "garantir a ordem pública".
3. Dúvidas sobre os antecedentes ou vínculos do detido: Quando há anotações anteriores na Folha de Antecedentes Criminais (FAC) ou informações desencontradas no registro da delegacia.

O princípio do rebus sic stantibus: A prisão preventiva possui uma cláusula legal chamada rebus sic stantibus — termo jurídico que significa que a prisão só deve durar enquanto os motivos concretos que a geraram persistirem. Se a defesa demonstrar que esses motivos não se sustentam ou apresentar fatos e documentos novos, o juiz pode (e deve) revogar a prisão.

Os Dois Caminhos da Defesa: Como o Advogado Age Após a Custódia

Encerrada a audiência em Benfica, o processo sai da Central de Custódia e é distribuído para uma Vara Criminal específica (na Capital, na Baixada Fluminense ou na comarca onde o fato aconteceu). A partir desse instante, o advogado criminalista passa a atuar em duas frentes estratégicas:

1. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva (na Vara Criminal)

Este pedido é direcionado diretamente ao juiz da Vara Criminal que recebeu o processo. É a ferramenta ideal quando a prisão na custódia aconteceu porque faltaram documentos ou esclarecimentos que agora a defesa já possui em mãos.

• Como funciona: O advogado monta um dossiê probatório completo comprovando que o acusado tem endereço certo, trabalho honesto, família estruturada e não oferece nenhum risco à sociedade ou ao processo penal.
• O argumento técnico: A defesa demonstra ao magistrado que a prisão é uma medida extrema e desnecessária naquele caso concreto, requerendo que ela seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão (como comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno ou uso de tornozeleira eletrônica).

2. O Habeas Corpus no TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

E se o juiz da audiência de custódia (ou o juiz da Vara Criminal) tiver cometido uma injustiça, ignorado os documentos apresentados ou mantido a prisão usando argumentos genéricos (o famoso "copia e cola", afirmando apenas que a gravidade abstrata do crime justifica o encarceramento)?

Nesse caso, o advogado sobe um degrau e aciona diretamente a 2ª Instância por meio do Habeas Corpus (HC).

• Como funciona: O Habeas Corpus é uma ação constitucional urgente protocolada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O caso passa a ser analisado pelos Desembargadores de uma das Câmaras Criminais.
• O Pedido Liminar: No HC, o advogado formula um pedido liminar de urgência. Isso significa pedir que o Desembargador relator analise a ilegalidade da prisão imediatamente — muitas vezes em 24 a 48 horas —, determinando a expedição do Alvará de Soltura antes mesmo do julgamento final pelo colegiado.
• Quando é mais eficaz: Quando há ilegalidade clara na abordagem policial (como invasão de domicílio sem mandado), quando a decisão de 1º grau carece de fundamentação concreta na realidade dos autos, ou quando o preso preenche requisitos legais objetivos (como mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência ou grave ameaça).

Recurso a Brasília (STJ e STF): Caso o TJRJ negue o pedido, a defesa ainda pode recorrer aos tribunais superiores em Brasília — o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) —, que costumam derrubar inúmeras prisões preventivas decretadas de forma automática no Rio de Janeiro.

O Que a Família Deve Fazer Imediatamente?

Se o seu familiar teve a prisão convertida em preventiva, o desespero precisa dar lugar à organização técnica e rápida. Cada dia conta na contagem dos prazos e na busca pela liberdade. Veja o passo a passo de como agir:

1. Não espere o processo "andar sozinho"

Quando a pessoa é transferida para o sistema prisional, o processo entra no fluxo regular da Vara Criminal, que costuma ser lento. Sem uma atuação ativa e combativa provocando o juiz ou o Tribunal com pedidos técnicos de liberdade, o detido pode ficar esquecido aguardando a primeira audiência de instrução por muitos meses.

2. Reforce a pasta de documentos (o que faltou na custódia?)

Converse com o advogado e revise o que foi apresentado na custódia. Se faltou comprovar a renda porque o familiar trabalha na informalidade (como motorista de aplicativo, entregador, barbeiro, pedreiro, vendedor autônomo), providencie imediatamente:

• Declarações assinadas por clientes, tomadores de serviço ou contratantes;
• Prints de conversas de trabalho e registros em plataformas de serviços;
• Fotos exercendo a profissão no dia a dia;
• Extratos bancários demonstrando movimentação e recebimentos lícitos.

No Pedido de Revogação ou no Habeas Corpus, a qualidade dessa prova documental faz toda a diferença para demonstrar o vínculo lícito com a comarca.

3. Reúna documentos de saúde e dependência familiar

Problemas de saúde que exigem acompanhamento médico contínuo, gravidez ou o fato de o detido ser o único provedor ou cuidador de filhos menores ou pais idosos/enfermos são elementos fortíssimos para embasar um pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar no TJRJ.

4. Mantenha a discrição e oriente o familiar nas visitas

Evite comentar detalhes do fato em redes sociais ou com terceiros que não façam parte da defesa técnica. Além disso, oriente o familiar detido a manter comportamento exemplar na unidade prisional, pois qualquer falta disciplinar grave pode prejudicar a análise dos pedidos de liberdade pelos Desembargadores.

A Prisão Preventiva Não é uma Sentença Final

Ver um ente querido ser levado para Bangu ou Água Santa é um choque, mas é fundamental compreender que a prisão preventiva é uma medida provisória e excepcional. A regra no Direito brasileiro é que o cidadão responda ao processo em liberdade até o trânsito em julgado de eventual condenação.

Com uma defesa criminal especializada, que conheça a fundo os entendimentos atuais das Câmaras Criminais do TJRJ e dos tribunais superiores, é possível questionar abusos, apresentar a real história de vida do acusado e lutar incansavelmente para trazê-lo de volta para casa enquanto o processo segue o seu curso.

Leia também: Seu familiar acabou de ser detido e ainda vai passar pela audiência? Clique aqui e leia nosso Guia Completo sobre como agir nas primeiras 24 horas e na Audiência de Custódia no RJ.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo. Caso tenha um familiar preso preventivamente no Rio de Janeiro ou na Região Metropolitana, busque imediatamente a análise de um advogado criminalista de sua confiança para avaliar a viabilidade de um Pedido de Liberdade ou Habeas Corpus.